Prefeitos que receberam os maquinários do PAC em nome de seus municípios foram orientados desde o momento da entrega, quando assinaram um Termo de Doação Com Encargos onde se comprometem a usar os equipamentos de acordo com os objetivos do programa, respeitando a legislação vigente sobre a utilização de bens públicos. Segundo a nota técnica n.º005/2014 emitida pela confederação nacional de municípios em Brasília dia 12 de fevereiro de 2014, com o título orientações aos Municípios contemplados com as máquinas do PAC2: Motoniveladora, Retroescavadeira, Pá-Carregadeira, Caminhão Caçamba, Caminhão Pipa, se ressalta no 3.º Parágrafo da introdução que “Esses equipamentos devem ser utilizados para recuperação e melhorias das estradas vicinais com foco no escoamento da produção rural, principalmente, atendendo à demandados agricultores familiares e pequenos produtores.” . No 4.º e 5.º parágrafo o documento ainda ressalta “As máquinas também podem ser usadas para realização de ações para mitigação dos efeitos da seca e do acesso à água, melhorias para efetivação do transporte escolar, redução de erosão de terra e da degradação do meio ambiente e incremento do turismo rural. Para o enfrentamento da seca, por exemplo, os equipamentos também poderão ser usados no transporte de água para população, entre outras ações na escavação de barreiros, barragens subterrâneas para captação e armazenamento de água.”
Ainda o documento salienta que o uso das máquinas está submetido aos órgãos de fiscalização e controle, Controladoria Geral da União (CGU), e que em caso do uso em desacordo com as obrigações assumidas, por meio de termo de doação assinado pelo prefeito no momento da entrega, poderá resultar na extinção da doação
Este tipo de irregularidade é frequente no Brasil, mas a polícia federal e o ministério público vem trabalhando energicamente para punir os gestores que vem utilizando de supostos desvios de maquinários. O caso pode gerar improbidade administrativa ou até mesmo a perda do mandato.
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